A escritura de declaração de cessão de direitos possessórios é um instrumento jurídico essencial para quem deseja formalizar a transferência de posse de um imóvel entre particulares.
Este termo pode parecer técnico, mas é uma ferramenta amplamente utilizada em situações onde imóveis não possuem escritura pública ou registro formal, como terrenos ou propriedades adquiridas por contratos de compra e venda simples.
Se você está pensando em formalizar um contrato de cessão dos direitos possessórios, é importante entender suas aplicações, benefícios e limitações.
Aqui no Cartório Online Brasil, exploramos o que é a cessão de direitos possessórios, como ela funciona e para que serve, continue a leitura para saber mais detalhes!
Cessão de direitos possessórios: O que é?
O contrato de cessão de direitos possessórios é um contrato por meio do qual a posse de determinado imóvel, que não necessariamente está registrada formalmente em cartório, é transferida de uma pessoa para outra.
Diferentemente da transferência de propriedade regular, aqui a posse é o foco principal, enquanto o domínio (propriedade oficialmente registrada) pode continuar pertencendo a outra parte.
Este tipo de contrato é amplamente utilizado em situações envolvendo terrenos e imóveis que não possuem escritura pública ou registro no cartório competente, como em áreas urbanas com loteamentos antigos ou terrenos em áreas rurais.
Um contrato de cessão dos direitos possessórios formaliza a negociação feita entre as partes e assegura os direitos e deveres de quem transfere e de quem recebe a posse.
Ele deve conter cláusulas fundamentais, como a descrição completa do imóvel, os compromissos de ambas as partes e os valores acordados.
Para dar um passo adicional de segurança jurídica, a escritura de declaração de cessão dos direitos possessórios pode ser emitida junto a um tabelionato de notas.
Essa escritura é utilizada para reforçar a validade do contrato, facilitando eventuais questionamentos ou conflitos futuros.
Qual a diferença entre cessão de direitos e contrato de compra e venda?
A cessão de direitos e o contrato de compra e venda apresentam diferenças significativas em sua essência e finalidade jurídica.
A cessão de direitos é um instrumento utilizado para transferir os direitos de posse de um bem, sem necessariamente garantir a transferência da propriedade legal.
Nesse caso, o cedente repassa ao cessionário os direitos possessórios, possibilitando que este passe a usufruir do imóvel conforme os termos acordados.
Já o contrato de compra e venda tem como objetivo principal a transferência da propriedade de um bem, formalizada através de registro em cartório de imóveis.
Esse tipo de contrato envolve a alienação definitiva do imóvel pelo vendedor ao comprador, com o devido cumprimento de requisitos legais.
Como funciona a cessão de direitos de imóvel?
Este tipo de transação geralmente ocorre em situações em que o imóvel está em fase de financiamento ou contrato de aquisição administrativa, e a propriedade plena ainda não foi consolidada.
Para que a cessão de direitos seja válida, é indispensável a elaboração de um contrato formal entre as partes, no qual sejam especificados os direitos cedidos, as condições do acordo e os valores envolvidos.
Pode ser necessária a anuência do credor original caso o imóvel esteja financiado, bem como o reconhecimento em cartório para dar maior segurança jurídica ao documento.
Este mecanismo é bastante utilizado no mercado imobiliário, especialmente em negociações informais ou situações específicas de transferência de posse.
O que significa direitos possessórios?
Direitos possessórios referem-se ao conjunto de prerrogativas e garantias legais associadas à posse de um bem, sem que isso necessariamente implique na propriedade do mesmo.
A posse é caracterizada pela utilização ou ocupação do bem de forma contínua e com a intenção de mantê-lo sob o domínio próprio.
Esses direitos podem incluir, por exemplo, a proteção contra esbulho ou turbação, conforme previsto no Código Civil Brasileiro.
É importante destacar que os direitos possessórios são frequentemente objeto de disputas judiciais, tornando essencial a documentação e a comprovação do vínculo com o bem em questão.
Como registrar imóvel com cessão de direitos?
O registro de um imóvel com cessão de direitos é um procedimento que requer o cumprimento de etapas específicas para garantir a segurança jurídica da transação.
Inicialmente, é necessário formalizar a cessão de direitos por meio de um contrato escrito entre as partes envolvidas, detalhando as condições da transferência.
Este contrato deve ser registrado em cartório, preferencialmente no Cartório de Notas, para que tenha validade legal e assegure autenticidade.
Após a formalização do contrato, é essencial apresentar a documentação exigida no Cartório de Registro de Imóveis correspondente à localidade do bem.
Essa documentação pode incluir o contrato de cessão de direitos, certidões negativas das partes envolvidas, comprovante de pagamento de taxas, entre outros.
O cartório avaliará os documentos e, estando tudo em conformidade, realizará o registro da cessão na matrícula do imóvel.
Ao registrar a cessão de direitos, o cessionário garante a vinculação jurídica ao imóvel, prevenindo litígios futuros e assegurando a regularização da propriedade conforme a legislação vigente.
Para que serve o contrato de direitos possessórios?
O contrato de direitos possessórios é particularmente útil em situações onde o imóvel ainda não dispõe da documentação formal de propriedade, mas os envolvidos necessitam de segurança jurídica sobre a posse.
1. Garantia de posse legal
Mesmo sem o registro formal de propriedade, o contrato de direitos possessórios protege legalmente o cessionário (quem recebe a posse), garantindo que ele exerça seus direitos, incluindo o uso e a administração do imóvel.
2. Negociações de imóveis sem escritura
Muitos terrenos e imóveis em expansão urbana ou rural ainda estão fora do registro imobiliário formal.
Para as partes interessadas, a cessão dos direitos possessórios é a solução ideal para regularizar estas negociações e evitar litígios futuros.
3. Facilidade em transações futuras
A cessão de direitos não impede que o imóvel seja regularizado no futuro.
Pelo contrário, um contrato bem elaborado e, se possível, complementado com uma escritura de declaração de cessão dos direitos possessórios, aumenta a legitimidade do imóvel para registros ou vendas posteriores.
4. Evitar conflitos de posse
Se mais de uma parte reivindica a posse do imóvel, a formalização da cessão de direitos pode servir como um argumento sólido e necessário para atestar quem é o legítimo possuidor do bem.
Seja por meio de um contrato ou complementando-o com uma escritura de declaração de cessão de direitos possessórios, é essencial formalizar transações desse tipo para proteger os envolvidos e evitar problemas legais no futuro.
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