Termos de contratação

Última alteração desses termos em 14 de maio de 2025

Preâmbulo: Somos uma empresa privada que atua como assessoria documental, facilitadora e intermediadora de serviços de solicitação, pesquisa, análise, obtenção e gestão de certidões e documentos, de modo a permitir que você, pessoa física, ou sua empresa, obtenham cópias de documentos e certidões no Brasil.

É importante ressaltar, que, NÃO SOMOS UM CARTÓRIO, JUNTAS COMERCIAIS, PREFEITURAS OU QUAIS OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS OU AUTARQUIAS E NÃO POSSUÍMOS QUALQUER RELAÇÃO DE PARCERIA OU COMERCIAL OU ASSOCIAÇÃO COM QUAISQUER CARTÓRIOS OU OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS.

Somos uma empresa privada que presta serviços, de forma independente, de conveniência a Usuários interessados em obter documentos e certidões específicas, atuando no processo de solicitações junto aos cartórios e órgãos públicos.

Considerando a importância do entendimento claro dos procedimentos, direitos e obrigações envolvidos, é imperativo que, antes de proceder com qualquer pagamento, os usuários (doravante denominados “CONTRATANTE”) dediquem um momento para a leitura cuidadosa e a completa compreensão dos Termos aqui apresentados. Estes termos estabelecem o contrato de prestação de serviços entre a nossa empresa CERTIDÃO ONLINE BRASIL, doravante denominada “CONTRATADA”, e o CONTRATANTE.

Ao acessar e utilizar este site, bem como ao realizar o pagamento correspondente ao serviço solicitado, a parte CONTRATANTE confirma que leu, entendeu e concorda com todos os Termos e Condições aqui estabelecidos. A aceitação destes Termos é condição indispensável para a utilização dos serviços oferecidos pela CONTRATADA. A partir da aceitação e continuidade de uso do site, bem como a realização do pagamento, este contrato entra em vigor e permanecerá ativo por prazo indeterminado.

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO

1.1 A CERTIDÃO ONLINE BRASIL opera como um Software como Serviço (SaaS) e assessoria, especializado na intermediação e representação dos seus usuários, denominados aqui como “CONTRATANTE”, junto a órgãos extrajudiciais e cartórios, para a solicitação e obtenção de serviços relacionados documentos. A CONTRATADA, CERTIDÃO ONLINE BRASIL, gerencia todas as etapas do processo, facilitando o envio e recebimento das informações necessárias para a emissão dos documentos requeridos, e pode oferecer serviços adicionais de consultoria e apoio preventivo nas solicitações para mitigar erros no procedimento.

1.2 A CONTRATANTE reconhece explicitamente que a CERTIDÃO ONLINE BRASIL é uma empresa privada que atua como assessoria e intermediadora de serviços e, portanto, não constitui um cartório, tampouco mantém vínculo direto com qualquer cartório. Além disso, a CONTRATANTE está ciente de que a CERTIDÃO ONLINE BRASIL não tem a função de emitir certidões; sua responsabilidade é apenas facilitar, por meio da internet, a realização das demandas dos usuários e representar os mesmos junto aos órgãos responsáveis pela emissão de documentos necessários.

1.3 Além disso, a CONTRATADA proporciona à CONTRATANTE serviços complementares, que incluem assistência na elaboração e avaliação de minutas; entrega de documentos; tradução juramentada.

1.4 A CONTRATANTE reconhece que, ao utilizar a plataforma da CERTIDÃO ONLINE BRASIL, estará sujeita às condições, limitações e políticas de cada órgão, bem como aos prazos de entrega e taxas de emissão estabelecidos pelos mesmos.

CLÁUSULA 2ª – DOS PRAZOS

2.1 A CONTRATANTE fica ciente de que os prazos para a envio dos documentos pela CONTRATADA estão sujeitos aos prazos estabelecidos pelos órgãos responsáveis. Eventuais exigências que impeçam a emissão dos atos resultarão na suspensão do prazo de emissão até que os esclarecimentos necessários sejam prestados pelo solicitante. O prazo será reiniciado a partir da data em que a exigência ou problema for adequadamente resolvido.

2.2 Em casos específicos, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ou outras exigências legais, pode ser necessário o comparecimento da CONTRATANTE à sede do órgão responsável para resolver pendências ou fornecer informações adicionais, como documentos pessoais e requerimentos.

2.3 Quanto aos prazos de emissão e entrega consulte a tabela atualizada aqui.

a) O prazo de emissão e remessa do documento ao cliente é estimado entre 5 (cinco) a 61 (sessenta e um) dias úteis, levando em consideração o tipo de serviço escolhido e local para a entrega (em casos de entrega internacional), contados a partir da confirmação do pagamento do serviço solicitado. Esses prazos são baseados na experiência usual da CONTRATADA, porém, é importante enfatizar que tais prazos podem ser significativamente afetados em casos de fornecimento de informações incorretas ou se houver exigências adicionais do órgão responsável. Erros na identificação do órgão responsável ou pedidos em exigência que demandem correções ou informações adicionais podem resultar na necessidade de reiniciar o processo, afetando consideravelmente os prazos estimados.

CLÁUSULA 3ª – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3.1 A CONTRATADA compromete-se a prestar os serviços objeto deste contrato com diligência e profissionalismo, seguindo as normas e procedimentos aplicáveis, e cumprindo rigorosamente todas as determinações impostas pelas autoridades competentes relativas a esses serviços.

3.2 A CONTRATADA compromete-se a manter a confidencialidade e o sigilo de todas as informações e dados pessoais dos clientes, assegurando a segurança e integridade dos mesmos em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis.

3.3 A CONTRATADA compromete-se a disponibilizar uma plataforma online acessível, através da qual o cliente possa solicitar, acompanhar o andamento dos serviços, e obter suporte contínuo por meio do email.

3.4 A CONTRATADA compromete-se a representar o cliente em todas as etapas necessárias à realização do serviço perante o órgão responsável competente, encarregando-se da transmissão de informações necessárias para a emissão dos documentos requeridos e acompanhar a tramitação dos procedimentos, cumprir diligências, anexar documentos para cumprir exigências, prestar esclarecimentos, solicitar informações e relatórios, bem como proceder a todos os atos pertinentes e necessários à representação, ressalvados casos conforme exposto no item 2.2.

3.5 A CONTRATADA compromete-se a não empregar os serviços para fins ilícitos, imorais ou que infrinjam os direitos de terceiros.

3.6 A CONTRATADA compromete-se a manter seus sistemas e equipamentos atualizados e operacionais, assegurando a segurança dos dados dos clientes e a continuidade dos serviços sem interrupções ou falhas.

3.7 A CONTRATADA compromete-se a manter um advogado responsável pela gestão de sua equipe, assegurando que todas as atividades sejam conduzidas em conformidade com as normas legais e éticas aplicáveis. Este profissional será encarregado de orientar a equipe e correspondentes em questões relacionadas aos serviços prestados, garantindo a legalidade dos processos executados em nome dos clientes.

3.8 A CONTRATADA compromete-se a solicitar a correção de erros nos documentos emitidos, sempre que as informações nelas contidas divergirem do que está registrado no livro de registros. No entanto, ressalta-se que alterações no conteúdo das certidões para refletir dados diferentes dos constantes nos registros oficiais não são permitidas. A responsabilidade da CONTRATADA limita-se à correção de discrepâncias factuais entre os documentos emitidos e os registros oficiais.

3.9 Fica a encargo do CONTRATANTE verificar se os dados do documento recebido estão corretos. Contudo, caso haja divergência nos dados do documento solicitado o CONTRATANTE deve contatar a CONTRATADA, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento do pedido, para a avaliação, e possível, se for o caso, processo de correção. Sendo divergência do livro de registro, somente é possível a alteração através de retificação, a qual deve ser solicitada através de um processo judicial ou administrativo, junto ao cartório de origem, pelo próprio CONTRATANTE. Logo, o documento solicitado e enviado encontra-se correto, uma vez que os dados são fiéis ao que consta no livro de registro.

3.10 Caso o solicitante identifique erros nos documentos recebidos, é imperativo que entre em contato no prazo de 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento do pedido com a CONTRATADA através do e-mail [email protected] ou pela central de atendimento para dar início ao processo de correção desses erros. No entanto, é crucial entender que, se o erro apontado pelo solicitante de fato constar no livro de registro do cartório, isto é, se o erro fizer parte dos registros oficiais, a retificação desses dados — seja por meio administrativo ou judicial — não está incluída no escopo do serviço contratado junto à CONTRATADA. Porém, sendo o caso de divergência que compete ao cartório de origem, decorrente do ato de digitação, será expedida um novo documento e enviado para o endereço de cadastro, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Porém é necessário que o documento já de posse do CONTRATANTE, seja remetido para a nossa central, a fim de realizar o cancelamento do selo e troca do documento.

CLÁUSULA 4ª – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

4.1 O CONTRATANTE se compromete a ler e entender integralmente o contrato de prestação de serviço estipulado aqui antes de proceder com qualquer pagamento. Caso haja dúvidas ou dificuldades de compreensão, é obrigação do CONTRATANTE entrar em contato com a equipe da CERTIDÃO ONLINE BRASIL pelo e-mail [email protected] ou pela central de atendimento antes de realizar qualquer pagamento.

4.2 O CONTRATANTE deve assegurar que está solicitando o documento no formato ou versão adequada para a finalidade específica que pretende apresentar, reconhecendo que a CONTRATADA baseia-se nas informações fornecidas para realizar os serviços contratados, e portanto não é responsável por pedidos de serviços contratados que foram realizados de forma incorreta para a finalizada esperada.

4.3 O CONTRATANTE é responsável por manter sua conta na plataforma da CONTRATADA em segurança, mantendo a senha confidencial e não compartilhando suas credenciais de acesso com terceiros.

4.4 O CONTRATANTE reconhece que é o único responsável pela utilização de sua conta na plataforma da CONTRATADA e pelos serviços contratados, e se compromete a não utilizá-los para fins ilegais ou que possam causar prejuízo a terceiros.

4.5 O CONTRATANTE se compromete a efetuar o pagamento dos serviços contratados conforme estipulado na plataforma da CONTRATADA, e a arcar com todas as taxas e encargos referentes ao serviço contratado.

4.6 É dever do CONTRATANTE fornecer à CONTRATADA informações precisas e completas, bem como fornecer o endereço correto para entrega dos documentos quando solicitado. Se o CONTRATANTE falhar em fornecer o endereço correto, ou qualquer outra informação necessária de forma correta e completa, a CONTRATADA ficará impossibilitada de cumprir com o serviço e prazos.

4.7 O CONTRATANTE compromete-se a cooperar com a CONTRATADA para solucionar quaisquer problemas ou dificuldades que possam surgir durante a prestação dos serviços contratados.

CLÁUSULA 5ª – DA RETRIBUIÇÃO AOS SERVIÇOS

5.1 Definição e Acordo de Pagamento: O CONTRATANTE compromete-se a pagar à CONTRATADA a retribuição previamente definida e acordada no momento da contratação através do site da CONTRATADA. Este valor será final e não sofrerá alterações após a contratação, exceto em casos onde serviços adicionais sejam expressamente solicitados pelo CONTRATANTE. Inclusive em caso de eventuais averbações ou outras circunstâncias que possam aumentar o valor dos serviços originalmente previstos, o preço acordado permanecerá inalterado, a menos que tais serviços adicionais sejam solicitados. O pagamento deste valor deverá ser realizado antecipadamente e pode ser efetuado por qualquer outra forma de pagamento disponibilizada pela CONTRATADA.

5.2 Taxas e Custos Inclusos: A retribuição acordada engloba taxas de serviço pelo uso da plataforma, pela prestação de serviços de assessoria e representação, consultoria especializada, serviços de deslocamento para entrega de documentos, emolumentos, serviços de correio, busca de registro para localização do Cartório (quando solicitado), apostilamento e tradução juramentada (quando estes forem solicitados), incluindo eventuais variações devidas a averbações ou mudanças nas tarifas os órgãos responsáveis, estão inclusos no preço final confirmado no ato da contratação. A CONTRATADA assegura que todos os custos relativos aos serviços contratados estão inclusos no preço final confirmado no ato da contratação. Exceto, qualquer serviço adicional solicitado pelo CONTRATANTE após a contratação inicial, que será objeto de nova negociação e acordado em termos de custos adicionais, garantindo total transparência e concordância por parte do CONTRATANTE.

CLÁUSULA 6ª – DA POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA

6.1 A CONTRATADA compromete-se a realizar todas as diligências necessárias para a obtenção do documento requisitado pelo CONTRATANTE, contanto que todas as informações e documentos necessários sejam fornecidos corretamente e de forma completa pelo CONTRATANTE.

6.2 O processo de obtenção do documento requisitado depende da existência ou ausência de registros correspondentes no órgão responsável. Caso os registros especificados não existam, resultando na ausência de conteúdo para uma certidão positiva, a CONTRATADA poderá emitir uma Certidão Negativa (como “Nada Consta”, “Negativa de Bens”, ou “Negativa de Registro”), conforme aplicável.

6.3 O CONTRATANTE reconhece que, independentemente do resultado da busca (positivo ou negativo), existem custos fixos associados ao tempo dedicado pela equipe da CONTRATADA e aos processos de integração com o órgão responsável para a realização dessa busca. Portanto, em situações onde é emitida uma Certidão Negativa devido à inexistência de registros, não haverá reembolso dos valores já pagos, uma vez que os serviços de assessoria, pesquisa e processamento do documento foram devidamente realizados.

6.4 A CONTRATADA informa que o pagamento efetuado pelo CONTRATANTE cobre as despesas relacionadas ao tempo de trabalho da equipe e aos procedimentos necessários de interação com os órgãos responsáveis, além dos próprios emolumentos. Essas despesas são incorridas mesmo na ausência de registros localizados, e como tal, fazem parte do custo total dos serviços prestados.

6.5 É responsabilidade do CONTRATANTE assegurar a exatidão e completude das informações fornecidas para a pesquisa e caso não saiba, consultar previamente à contratada para ser realizado o serviço de busca do registro. A CONTRATADA não se responsabiliza por resultados infrutíferos devido a informações incorretas ou incompletas providenciadas pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA 7ª – DA POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO

7.1 O cancelamento e o reembolso total do pedido, somente são realizados no prazo de até 7 (sete) dias corridos após a solicitação do pedido e efetivação do pagamento. Caso a CONTRATANTE decida cancelar o serviço contratado no prazo de 7 (sete) dias, será assegurado à CONTRATANTE o direito ao reembolso integral do valor pago, sem a incidência de quaisquer ônus adicionais, conforme a legislação vigente.

7.2 Cancelamento após prazo de 7 (sete) dias corridos: Após o prazo de 7 (sete) dias, se a CONTRATANTE solicitar o cancelamento enquanto o pedido estiver sendo processado, a CONTRATADA terá o direito de reter uma taxa de serviço. Esta taxa destina-se a cobrir os custos administrativos e operacionais já incorridos até o momento do cancelamento. A taxa de retenção corresponderá a R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais).

7.3 Fica ciente a CONTRATANTE que o pedido de cancelamento/reembolso do pedido, quando no prazo supracitado, deverá ocorrer por meio de nossa central de atendimento, pelo link https://cartorioonlinebrasil.com.br/central-de-atendimento/.

7.4 Impossibilidade de Reembolso: A CONTRATANTE está ciente de que, caso o documento já tenha sido emitido ou com custas cartorárias pagas, não será possível obter o reembolso dos valores pagos. Dada a natureza personalizada do serviço prestado, não é viável cancelar e reverter o trabalho realizado conforme as especificações solicitadas pela CONTRATANTE.

7.5 É imprescindível que a CONTRATANTE verifique todas as informações e esteja certa da contratação antes de efetuar o pagamento, visando minimizar desistências após o início do processo. Uma vez iniciado o processo junto ao órgão responsável, a CONTRATADA não terá controle ou influência sobre a aceitação de cancelamentos por parte deles.

7.6 Fica ciente a CONTRATANTE que em caso de não localização do seu documento ou por demais motivos que impeçam a expedição do mesmo, será realizado o reembolso do valor pago pelo pedido com retenção da taxa administrativa de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais).

7.7 Fica ciente a CONTRATANTE que em caso de quaisquer outros impedimentos na busca e localização do documento, sejam por inexistência do cartório de origem, de inexistência da certidão original, de restrições judiciais, de deterioração do acervo, ou casos similares, haverá reembolso parcial do pedido, sendo descontadas as custas já contraídas do pedido e taxa administrativa de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais).

7.8 O prazo para retorno do CONTRATANTE com dados referente ao pedido, como os dados bancários para reembolso, envio de requerimentos e demais documentos e informações solicitadas em exigências, é de até 90 dias úteis. Após o prazo, os pedidos serão automaticamente considerados cancelados e não ocorrerá reembolso.

7.9 Fica ciente a CONTRATANTE que o processo de reembolso iniciará no prazo de 7 (sete) dias úteis e conforme o meio de pagamento utilizado no ato do pedido, considerando que:

• Para pagamento realizado via PagSeguro, Stripe ou PayPal: A CONTRATANTE irá receber o valor na próxima fatura do seu cartão de crédito ou em crédito na conta do PagSeguro, Stripe ou PayPal.
• Para pagamento realizado via Depósito Bancário, transferência ou PIX: Será necessário a CONTRATANTE informar os dados bancários (Banco, conta, agência, favorecido e CPF ou PIX) para que o reembolso possa ser efetivado.
• Assim que o reembolso for processado, a CONTRATADA realizará o envio do comprovante no painel do cliente.

CLÁUSULA 8ª – DA COMUNICAÇÃO E ATENDIMENTO AO CLIENTE

8.1 Método de Comunicação: A CONTRATADA, prioriza o e-mail ([email protected]) como seu principal canal oficial de comunicação com a parte CONTRATANTE para assegurar a segurança nas interações. O uso exclusivo do e-mail ajuda a evitar a ocorrência de mal-entendidos e a eliminar a possibilidade de farsantes se passarem por prepostos da CONTRATADA, garantindo uma maior segurança tanto para a CONTRATADA quanto para o CONTRATANTE. Esta abordagem permite uma análise detalhada e um atendimento personalizado para cada pedido, além de manter um registro documentado das conversas, o que contribui significativamente para a qualidade do serviço prestado.

8.2 Atendimento via E-mail: Todos os pedidos, consultas, e solicitações devem ser enviados exclusivamente para o e-mail [email protected] ou pela central de atendimento. A CONTRATADA garante que sua equipe de atendimento, altamente treinada, responderá prontamente, visando fornecer um serviço rápido e eficaz. Além disso, manter um registro escrito ajuda a evitar mal-entendidos e garante o correto andamento de cada processo.

8.3 Acompanhamento do Pedido: Além do atendimento por e-mail, a CONTRATADA disponibiliza em seu site uma funcionalidade que permite aos CONTRATANTES acompanhar o andamento de seus pedidos (acessando o painel do cliente). Esta ferramenta é especialmente útil para verificar o status atual do pedido e para ser informado imediatamente caso o pedido caia em exigência, necessitando de atenção ou informações adicionais por parte do CONTRATANTE, bem como o rastreio da postagem e verificação de anexos do pedido.

8.4 Central de Ajuda: A CONTRATADA disponibiliza uma central de ajuda detalhada e acessível no seu site (acessar central de atendimento), projetada para oferecer à CONTRATANTE uma ampla gama de informações e recursos. Esta central contém respostas às dúvidas mais frequentes, orientações passo a passo, e informações detalhadas sobre todos os aspectos dos serviços oferecidos. A central de ajuda é uma ferramenta valiosa para garantir que a parte CONTRATANTE tenha acesso constante às informações necessárias para uma experiência de serviço satisfatória e sem mal-entendidos.

CLÁUSULA 9ª – RESPONSABILIDADES

9.1 A CONTRATANTE é integralmente responsável por fornecer informações corretas, precisas e completas à CONTRATADA. A CONTRATADA fica isenta de qualquer responsabilidade por prejuízos ou inconvenientes resultantes de informações incorretas, imprecisas ou incompletas fornecidas pelo CONTRATANTE. É imperativo que a CONTRATANTE revise todas as informações antes de submetê-las, garantindo sua veracidade e integridade.

9.2 A CONTRATADA não será responsabilizada por quaisquer atrasos, falhas ou prejuízos resultantes de casos fortuitos, eventos de força maior, ou outras circunstâncias além de seu controle razoável, incluindo, mas não limitado a, greves, tumultos, ou interrupções nos sistemas de comunicação, internet e serviços terceirizados de envio e entrega dos documentos.

9.3 A CONTRATADA não se responsabiliza por pedidos de documentos diferentes das exigidas para a finalidade específica que pretende apresentar.

9.4 A CONTRATANTE reconhece que os cartórios possuem fé pública e são inteiramente responsáveis pela emissão dos atos notariais e de registro. Enquanto a CONTRATADA se esforça para assessorar, intermediar e facilitar os serviços solicitados, ela não tem controle ou ingerência sobre os atos dos cartórios.

9.5 A CONTRATADA empreenderá seus melhores esforços para assegurar a qualidade e a eficiência dos serviços prestados. No entanto, sua responsabilidade estará limitada ao escopo dos serviços contratados, excluindo-se qualquer responsabilidade por danos indiretos, incidentes, consequenciais ou especiais.

9.6 Isenção de Responsabilidade por Comunicações de Terceiros: A CERTIDÃO ONLINE BRASIL isenta-se de toda responsabilidade por quaisquer Comunicações de Terceiros que façam uso indevido da marca e que venham a fazer uso da marca CERTIDÃO ONLINE BRASIL e/ou do logotipo do site, as quais você possa receber. Além disso, a CONTRATADA se exime de qualquer responsabilidade por ações que você possa tomar ou se abster de tomar como resultado de quaisquer Comunicações de Terceiros. Você é o único responsável por avaliar e verificar a identidade e a confiabilidade da fonte e do conteúdo de quaisquer Comunicações de Terceiros. Recomenda-se cautela e a verificação direta através do e- mail oficial antes de tomar qualquer ação baseada em tais comunicações de terceiros.

CLÁUSULA 10ª – PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1 Direitos de Propriedade: Todo o conteúdo disponível neste site, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, ícones, fotografias, ilustrações, sons, músicas, vídeos, clipes, códigos-fonte, software, bem como todos os direitos autorais, marcas registradas e demais direitos de propriedade intelectual nele contidos, são de propriedade exclusiva da CERTIDÃO ONLINE BRASIL ou de seus respectivos licenciantes. Todos os direitos são reservados.

10.2 Uso Autorizado: O acesso e uso do site pela CONTRATANTE não confere nenhum direito sobre os conteúdos exibidos além do estritamente necessário para o uso legítimo do serviço prestado pelo site provedor dos serviços. A reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou qualquer forma de exploração de qualquer parte do conteúdo do site, sem a prévia autorização escrita da CERTIDÃO ONLINE BRASIL ou dos detentores dos direitos correspondentes, é estritamente proibida.

10.3 Respeito à Propriedade Intelectual: A CONTRATANTE compromete-se a respeitar todos os direitos de propriedade intelectual da CONTRATADA e de terceiros enquanto utilizar os serviços e o conteúdo do site. Qualquer uso indevido dos materiais disponíveis no site, contrário às disposições desta Cláusula, pode constituir violação dos direitos de propriedade intelectual, sujeitando a CONTRATANTE a sanções legais aplicáveis.

10.4 Certificado de Registro de Marca: A marca “CERTIDÃO ONLINE BRASIL”, juntamente com os logotipos, estão registrados ou em processo de registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Estes elementos constituem marcas e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

CLÁUSULA 11ª – POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

11.1 A CONTRATADA compromete-se a assegurar a privacidade e a proteção dos dados da CONTRATANTE, em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

11.2 A CONTRATADA não divulgará a terceiros quaisquer informações pessoais da CONTRATANTE, exceto mediante ordem judicial ou autorização expressa da própria CONTRATANTE.

11.3 A CONTRATADA adotará todas as medidas necessárias para garantir a segurança e a integridade dos dados da CONTRATANTE, incluindo proteção contra acesso não autorizado, perda, destruição, danificação ou divulgação indevida.

11.4 A CONTRATANTE declara estar ciente de que seus dados pessoais fornecidos à CONTRATADA serão armazenados em servidores seguros e poderão ser utilizados exclusivamente para a prestação dos serviços previstos neste contrato.

11.5 A CONTRATADA poderá utilizar os dados pessoais da CONTRATANTE para fins de comunicação, desde que autorizado pela própria CONTRATANTE.

Aviso legal: A Certidão Online Brasil é uma empresa privada de assessoria e intermediação que visa buscar e localizar qualquer documento em todo o país. Buscando sempre comodidade e agilidade para nossos clientes.