Termos de Contratação de Serviço

Leia abaixo os nossos Termos de Contratação de Serviço:

Sobre o Serviço:

• Este é um serviço privado. Não somos uma empresa pública.
• Nossos serviços são de assessoria na emissão de certidões em Breve relato e Inteiro teor de Nascimento, Casamento, Óbito e Imóveis.
• As certidões são emitidas conforme constam no livro de registro do cartório.
• Não realizamos buscas.
• Não realizamos retificações de dados errados na certidão.
• Não realizamos averbações.
• Não realizamos registros de imóvel, bem como Nascimento, Casamento e Óbito.

Sobre o Pedido:

• Tenha certeza de que os dados estão corretos. Pois não realizamos buscas de certidões.
• Para agilizar seu pedido, favor envie cópia da certidão ou imagem do verso do RG com os dados do registrado, para o e-mail atendimento@cartorioonlinebrasil.com.br.
• Os dados como Livro, Folha, Termo, podem ser encontrados na certidão antiga ou no verso do RG do registrado. Para dúvidas clique aqui.
• Mantenha seus dados cadastrais corretos e atualizados, pois poderemos entrar em contato via e-mail, para solicitar informações no decorrer de seu pedido.
• Nosso sistema envia notificações sobre o status do pedido assim que o mesmo sofrer alteração. Recomendamos que o e-mail de cadastro seja atualizado e acompanhado frequentemente.

Sobre o Envio e os Prazos:

• Envio Nacional via Carta registrada : Prazo de envio de 20 a 30 dias Úteis.
• Envio Nacional via Sedex : Prazo de envio de 18 a 25 dias Úteis.
• Envio Internacional via EMS/Sedex: Prazo de envio de 21 a 45 dias Úteis.
• Envio Internacional via Carta Registrada: Prazo de envio de 25 a 55 dias Úteis.
• Envio Eletrônico via E-mail: Prazo de envio de 1 a 10 dias Úteis.
• O código de rastreamento do pedido será enviado para o e-mail de cadastro, assim que o pedido for postado junto aos Correios.
• É de responsabilidade do solicitante/cliente acompanhar a chegada do pedido pelos Correios, através do código de rastreamento. Não sendo possível a entrega no endereço de cadastro informado no ato da solicitação, o pedido retornará para nosso endereço.
• Em caso de retorno do pedido via Correios, pelos motivos de: endereço incompleto, endereço errado, mudou-se, localidade não atendida, impossibilidade decorrente dos Correios, ausência ou não havendo a retirada do objeto na agência dos Correios (quando necessário), solicitaremos novo endereço via e-mail, para envio do pedido por carta registrada, sendo reenviado o código de rastreamento após a postagem.
• O pedido retornado nas duas tentativas de envio pelos Correios, o reenvio será realizado somente mediante ao pagamento do custo da nova postagem.
• O prazo de entrega poderá sofrer alterações em casos de divergência de dados, onde será necessário o envio de novas e corretas informações. Sendo assim, a prazo começará a contar novamente.
• O prazo de entrega do pedido pode alterar devido as seguintes ocasiões:
  • Correios;
  • Situações esporádicas, como feriados, greves, etc.;
  • Quando necessário submeter o requerimento de pedido em inteiro teor à aprovação do Oficial;
  • Averbações auxiliadas;
  • Envio de dados incorretos no momento da solicitação do pedido;
  • Outras ocasiões que poderão ser informadas ao cliente no decorrer do pedido.

Sobre a Certidão Eletrônica:

• Recomendamos sempre que o cliente verifique qual é o fim de utilização da certidão, constatando se a certidão eletrônica é aceita no seu caso, antes de realizar a compra.
• A Certidão Eletrônica é um documento gravado em meio eletrônico (Pen Drive, Disco Rígido, Cartões de Memória, etc.). Trata-se de arquivo em formato PDF, assinado digitalmente com o certificado e selo digital do cartório. É imagem fiel da certidão impressa em papel e com a mesma validade legal, porém, não pode ser utilizada na forma impressa, sendo válida apenas em mídia digital.
• A certidão eletrônica é emitida no formato breve relato/segunda via em página única (frente) e enviada somente via e-mail.
• Para dar entrada em casamento e fins burocráticos, a certidão eletrônica nem sempre é aceita.
• A emissão da certidão eletrônica está disponível apenas para os seguintes estados integrados: Acre, Amapá, Distrito Federal, Espirito Santo, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraná, Piauí, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Goiás, São Paulo e Santa Catarina (com exceção de algumas cidades, as quais não estão aptas para emissão da certidão eletrônica).

Sobre a Certidão de Inteiro Teor:

• A certidão em Inteiro Teor possui duas formas de emissão. A emissão Reprográfica que é a Xerocópia fiel do livro de registro. A emissão Digitada que é a transcrição digital do livro de registro.
• Para alguns casos, a emissão da certidão em inteiro teor requer aprovação do Oficial da comarca. Podendo ocorrer assim um atraso no processamento e envio do pedido.
• Para alguns cartórios é exigido o envio do requerimento assinado, com firma reconhecida do registrado (ou parente quando possível). Quando necessário, passaremos as instruções por e-mail para envio do requerimento.
• A emissão da certidão em Inteiro Teor Reprográfica/ Fotocópia ainda não é realizada em todos os cartórios. Para pedidos onde o cartório não está apto para emissão no formato Reprográfica/ Fotocópia, a emissão será realizada em Inteiro Teor Digitada/ Transcrita, a qual tem a mesma validade legal.
• Não realizamos validação em Consulado/ Itamaraty.
• Para pedidos de Inteiro Teor Digitada + Reprográfica onde por quaisquer impossibilidade na emissão de algum dos formatos, o cliente será informado via e-mail e o valor pago poderá ser reembolsado ou a emissão ocorrerá em duas vias do formato possível de emissão.
• Para dúvidas a respeito da forma de emissão da Certidão em Inteiro teor, recomendamos a matéria de nosso blog: Certidão de Inteiro Teor Reprográfica e Digitada – Qual utilizar?

Sobre o Apostilamento conforme Convenção de Haia:

• Estamos realizando o processo de Apostilamento de Haia para todos os cartórios, em certidões de inteiro teor (digitada ou reprográfica).
• A solicitação do Apostilamento de Haia pode ser realizada também durante o pedido, porém deve ocorrer antes da preparação para envio do pedido.
• Em casos de quaisquer impossibilidades na realização do procedimento de Apostilamento, onde foi solicitada no pedido, o cliente será informado via e-mail e o valor pago pelo Apostilamento será reembolsado.
• Para dúvidas a respeito do Apostilamento, recomendamos a matéria de nosso blog: O que é apostilamento de Haia? Saiba aqui!

Sobre Averbações e Reconhecimento de Firma:

• As averbações constarão na certidão atualizada, uma vez que a anotação/comunicação de averbação tenha sido previamente enviada para o cartório de origem anotar junto ao livro de registro.
• Não realizamos averbações, porém podemos auxiliar.
• O reconhecimento de firma pode ser realizado no tabelionato de notas (ou registro civil em alguns casos) mais próximo de sua residência.

Sobre o Pagamento do Pedido:

• Nossos serviços de assessoria na emissão da segunda via de certidões de registro civil e imóvel, possuí custos.
• O valor do pedido é gerado com base no formato de emissão, ano e local de origem da certidão. Dessa forma, é necessário seguir os passos da solicitação do pedido em nosso site, para que o custo de sua certidão seja gerado.
• Orçamento sem custo ou compromisso podem ser realizados através de nosso e-mail: atendimento@cartorioonlinebrasil.com.br ou pelo calculador aproximado em nosso site. Clique aqui para realizar o orçamento.
• O pagamento do pedido pode ser realizado através de Depósito Bancário (Itaú ou Santander), PagSeguro (Cartão de Crédito e Boleto Bancário) ou PayPal (exclusivo para pedidos internacionais).
• O pedido somente será processado quando o pagamento for aprovado pela instituição financeira, podendo levar até 5 dias úteis.
• É necessário enviar o comprovante de pagamento para pedidos via Depósito Bancário, uma vez que o processamento do pedido é iniciado somente após a confirmação de recebimento do comprovante.
• O envio do comprovante deve ser realizado pelo link: Enviar Comprovante de Pagamento,ou pelo nosso e-mail atendimento@cartorioonlinebrasil.com.br, contendo informações do número do pedido e o nome do solicitante.
• Não aceitamos comprovante de pagamento enviado diretamente do sistema bancário.
• O valor a ser depositado/ pago deve ser igual ao valor gerado no pedido.
• Para pagamentos com valores faltantes, o pedido não será iniciado até que o valor total tenha sido pago.
• Para pedidos realizados internacionalmente onde o pagamento será via depósito ou transferência internacional, a transação não pode gerar taxa de câmbio.

Sobre Reembolsos e Cancelamentos:

• Em caso do cartório de origem não localizar a certidão ou por demais motivos que impeçam a emissão da mesma, será retida a taxa de R$ 45,00 referente aos custos obtidos no ato da solicitação, e realizaremos o reembolso do valor restante pago pelo pedido.
• Em caso de quaisquer outros impedimentos na emissão da certidão, sejam por inexistência do cartório de origem, de inexistência da certidão original, de restrições judiciais, de deterioração do acervo, ou casos similares, haverá reembolso parcial do pedido, sendo descontadas as custas já contraídas do pedido e taxa de R$ 45,00 de reembolso.
• O cancelamento e o reembolso total do pedido, somente são realizados no prazo de até 7 dias corridos após a solicitação do pedido.
• O prazo para retorno de dados referente ao pedido, como os dados bancários para reembolso, envio de requerimentos e demais documentos solicitados, é de até 90 dias úteis. Após o prazo, os pedidos serão automaticamente considerados cancelados e não ocorrerá reembolso.
• Para solicitação de cancelamento será realizado o reembolso do valor pago pelo pedido, descontando a taxa de serviço de R$ 45,00.
• O processo de reembolso do pedido ocorrerá conforme o meio de pagamento utilizado no ato do pedido:
  • Para pagamento realizado via Cartão de Crédito (PagSeguro ou PayPal): Você irá receber o valor na próxima fatura do seu cartão de crédito ou em crédito na conta do PagSeguro ou PayPal.
  • Para pagamento realizado via Depósito Bancário ou Boleto Bancário: Favor enviar os dados bancários (Banco, conta, agência, favorecido e CPF) para que o reembolso possa ser realizado.
• O prazo para processamento do reembolso é de até 7 dias úteis. Assim que o pagamento for processado, realizaremos o envio do comprovante por e-mail.

Em Casos de Erros na Certidão Solicitada:

• Fica a encargo do solicitante verificar se os dados da certidão recebida estão corretos.
• O prazo para informar divergência nos dados da certidão solicitada é de até 15 dias corridos, após o recebimento do pedido.
• Quando ocorrer divergência nos dados da certidão solicitada, favor nos contatar pelos meios:
  • Através do e-mail: atendimento@cartorioonlinebrasil.com.br
  • Pelo nosso site clicando aqui
  •  Informando o número do pedido, nome do solicitante e qual o erro encontrado, bem com o envio em anexo imagem da certidão recebida, se possuir algum documento que comprove a divergência, anexar juntamente.
  • Verificaremos junto ao livro de registro os dados informados.
• Sendo divergência do livro de registro, somente é possível a alteração através de retificação, a qual deve ser solicitada através de um processo judicial ou administrativo, junto ao cartório de origem da certidão. Porém a certidão emitida e enviada encontra-se correta, uma vez que os dados são fiéis ao que consta no livro de registro.
• Sendo divergência que nos compete, será expedida uma nova certidão e enviada para o endereço de cadastro.
• Quando a divergência nos compete, é necessário que a certidão seja remetida para o endereço que será informado via e-mail. Quando a mesma chegar será reenviada em prazo de até 30 dias úteis a nova certidão.

Para informações não esclarecidas nos termos supracitados, consulte as Perguntas Frequentes.

Ao aceitar estes Termos de Contratação, mediante ao clique no botão  “Li e aceito os termos e condições”  da página de Finalização do Pedido, o solicitante estará automaticamente ciente e de acordo com TODOS os termos aqui descritos.