Certidão de Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias: Como fazer pedido?

Você já ouviu falar da Certidão de Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias?

Como você deve saber, todo negócio realizado por meio de ato público é supervisionado pelo estado e este estabelece o padrão que as transações devem seguir para que sejam legais e lícitas.

Dentre muitos casos, a Lei 7.433/85 que dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, prevê que é obrigatória a apresentação da certidão de ações reipersecutórias para que um negócio se concretize realizado através de ato público.

É muito importante que você entenda o que é essa certidão e como consegui-la.

Apesar do nome difícil, é algo que faz parte do nosso dia a dia, você precisa seguir à risca o passo a passo e fornecer tudo que é solicitado.

Para se ter idéia, a compra e venda de imóveis é um dos casos em que, geralmente, ambos os interessados devem apresentar a tal certidão para prosseguirem com o processo.

Separamos aqui as principais informações sobre a Certidão de Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias, continue a leitura.

Certidão de Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias: O que é?

Para pedir sua Certidão de Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias, você pode solicitar com a gente, veja o passo a passo:

Clique em pedir certidão
Informe seu nome completo, e-mail e telefone
Se estiver morando fora do país selecione a opção “Estou fora do Brasil atualmente”
Selecione a opção “Ao prosseguir você aceita os nossos termos de contratação.”
Clique em “Avançar”
Informe que deseja solicitar uma CERTIDÃO DE IMÓVEIS
Em seguida, coloque os dados referentes a certidão original
Coloque as informações desse documento e clique em “Finalizar pedido”
Escolha a forma de envio, e pagamento
Após o pagamento, aguarde a entrega do documento!

Ambas as certidões são documentos que só podem ser fornecidos pelo Poder Judiciário.

A sua finalidade é verificar a ficha do imóvel em questão, seja para compra ou venda.

Nessa certidão, é verificada a existência de ações judiciais que estejam em trânsito com informações legais sobre o imóvel que está sendo negociado.

Assim, é feita uma verificação da existência de ações como usucapião, ações demarcatórias, entre outras.

Se for notado que existem transações de ações em relação ao imóvel, a certidão será dada como negativa, o que pode com muita influência inviabilizar o andamento da negociação.

Mas nos casos em que a certidão é posta como negativa, não existem ações sobre o imóvel ou as que existiram já foram todas quitadas, favorece assim a conclusão da negociação.

Em resumo, a certidão é apenas uma precaução da lei para verificação da ficha legal de um imóvel.

Se uma pessoa fez uma dívida no documento do imóvel, ela é a responsável por quitá-la, desde que não haja acordo prévio entre o vendedor e o novo comprador do mesmo.

De certo modo, isso protege até mesmo o comprador de fraudes e outros crimes mais.

Já que é possível que ele próprio verifique o sistema público através de cartórios online, o que irá garantir que o imóvel realmente está apto a ser passado para frente, sem problemas judiciais.

Como dito e deixado claro, a finalidade da certidão de ações reipersecutórias é proteger as partes durante um processo de negociação de compra e venda de um imóvel.

Essa certidão favorece principalmente o comprador, que vai ter a garantia de que está fechando um negócio que é livre de qualquer tipo de ônus.

Como solicitar essa certidão?

A expedição da certidão é realizada junto do Poder Judiciário que fica junto ao setor de distribuição.

Essa certidão só pode ser feita nos fóruns, pois é apenas neste local onde se encontra informações sobre a ficha do imóvel detalhadamente.

Algumas pessoas optam por ir direto ao cartório onde o imóvel está registrado, chamado Cartório de Registro de Imóveis.

É importante atentar para o fato de que, muitas vezes, pode existir um processo em andamento no Poder Judiciário e esse ainda não ser de conhecimento do Cartório de Registro de Imóveis.

O melhor caminho para solicitação e expedição da certidão é junto ao Poder Judiciário, já que é nele que se concentram as informações sobre a existência de demandas judiciais envolvendo o imóvel ou o seu titular.

Com o advento da tecnologia, tudo ficou mais fácil de resolver através dos cartórios online.

Além de ser um processo simples, ele elimina a necessidade de se locomover até o Tribunal da cidade onde o imóvel está localizado, para realizar a solicitação.

Restaram dúvidas sobre a Certidão de Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias? Deixe-as nos comentários!

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